Cartórios paulistas deverão disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em braille
O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei 17.649, de 2023, que determina que os cartórios com sede no estado de São Paulo passem a disponibilizar certidões de óbito, nascimento e casamento em escrita braille. A nova lei entra em vigor 30 dias após a publicação no Diário Oficial, que ocorreu no dia 8/3. “No […]
