Lei de Liberdade Econômica agiliza liberação de alvarás para empreendedores de Santana de Parnaíba
Santana de Parnaíba tem realizado diversos programas e atuado em diferentes frentes para acelerar a geração de empregos. Neste mês, por exemplo, o município apresentou a plataforma de liberdade econômica, que facilitará e agilizará a regularização de empreendimentos em toda a cidade.
Em evento realizado no auditório do Centro Administrativo Bandeirantes no dia 11/10, houve a assinatura do decreto de implantação e a apresentação dos dispositivos que serão utilizados para desburocratizar a regularização das empresas, em especial, os médios, micro e pequenos negócios.
Liberdade econômica: conheça as plataformas disponíveis em Santana de Parnaíba
Por meio das plataformas SisAlvará (que emite os alvarás de funcionamento provisório e definitivo) e SisGeo (que realiza a consulta da situação jurídica das empresas e define quais os níveis de impacto de acordo com o tipo de atuação), que já estão disponíveis no site da prefeitura de Santana de Parnaíba (clique aqui), os empresários da cidade já podem realizar a maior parte dos processos para as licenças de atuação de forma digital.
Com as plataformas, os empreendedores podem agilizar processos e regularizar seu negócio de forma facilitada, já que o decreto nº 4.950/2023, baseado na lei ordinária nº 4.185/2023, prevê a flexibilização de liberação de alvarás para negócios que eventualmente não se enquadrem em determinado tipo de zoneamento. Com isso, será possível realizar de forma rápida a formalização de mais de mil diferentes atividades econômicas.
Além de desburocratizar o processo de regularização de atividades econômicas, a ação da municipalidade proporcionará a geração de empregos e a ampliação dos empreendimentos locais, já que com a regularização dos negócios os donos das empresas conseguirão emitir notas fiscais de seus produtos/serviços, além de ter acesso facilitado a linhas de crédito.
Vale lembrar que as informações prestadas pelos empreendedores serão avaliadas, caso a caso, pelo Comitê de Liberdade Econômica, responsável por gerenciar o cadastro de consulta de alvará municipal dos agentes econômicos, pessoa natural ou jurídica, que decidirá sobre a liberação ou não dos estabelecimentos, baseado principalmente no nível de impacto causado por cada um.
Mais informações sobre a Lei de Liberdade Econômica podem ser obtidas pelo telefone (11) 4622-7517.
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