Delegacias da Mulher: entenda porquê as DDMs não funcionam 24 horas por dia
O Estado de São Paulo tem a maior rede de atendimento ao público feminino vítima de violência do país, por meio das Delegacias de Defesa da Mulher – DDMs. Contudo, transformá-las em unidades 24 horas, como prevê a lei federal 15.541 sancionada há pouco mais de dois meses, não é tarefa simples. Embora importante, a iniciativa esbarra em falta de efetivo e na ausência de uma análise aprofundada quanto à demanda de cada região do Brasil, como alerta a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo – Sindpesp, Jacqueline Valadares.
A legislação que preconiza o funcionamento 24 horas das DDMs, no entendimento de Jacqueline, é louvável, uma vez que visa aumentar a rede de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e/ou de crimes contra a dignidade sexual. A iniciativa também tende a prevenir e a reduzir os índices de feminicídio – altíssimos em todo o Brasil. Porém, a nova lei desconsidera a realidade de cada estado.
“No Brasil, são 492 as unidades especializadas para a mulher, sendo que, na maioria dos estados, tem uma, duas, no máximo quatro delegacias de atendimento ao público feminino. Já em São Paulo, são 140, entre capital, região metropolitana e interior. Ou seja, 36% das DDMs do país estão em solo paulista. Uma coisa é aplicar a lei para o funcionamento 24 horas onde há uma ou duas delegacias. Outra coisa é aplicar em São Paulo, onde são 140 as unidades do gênero. Logo, não se trata de uma lei que pode passar a valer da noite para o dia”, pondera Jacqueline.
A presidente do Sindicato dos Delegados lembra que o estado de São Paulo já conta com uma rede de proteção às mulheres em funcionamento, “ampla e eficaz”, apesar do déficit em efetivo, da ausência de estrutura adequada e da falta de valorização financeira.
“Além das 140 unidades físicas, sendo que 11 delas já prestam atendimento 24 horas, temos a Delegacia On-Line. Por meio da plataforma da Polícia Civil, as vítimas podem registrar um B.O. – Boletim de Ocorrência. Há, ainda, mais de 70 delegacias em São Paulo conectadas com este sistema virtual. Dessas 70 unidades, as vítimas podem registrar B.O. e serem atendidas em tempo real, de forma imediata. Este é um trabalho que merece ser valorizado e respeitado”, observa.
Para que o atendimento às mulheres nas DDMs especializadas em São Paulo seja 24 horas, inclusive em feriados e nos fins de semana, seria imprescindível a realização de concurso público para a Polícia Civil. Atualmente, a instituição trabalha com 38,5% a menos do efetivo, o que representa 16,5 mil policiais a menos nas ruas.
“São quase cem baixas por mês, sem substituição imediata, segundo recente levantamento feito pelo Sindpesp. Então, não basta abrir uma delegacia 24 horas. Para isso, é preciso ter profissionais em número suficiente, além de condições de trabalho, o que envolve computadores, armamento e viaturas, por exemplo”, reforça Jacqueline.
Somente delegadas nas DDMs
A lei ainda prevê que, nas DDMs, o atendimento deve ser prestado preferencialmente por policiais femininas. Para a presidente do Sindpesp, isso é “inviável”, uma vez que somente 20% do efetivo da Polícia Civil de São Paulo é de delegadas mulheres.
Hoje, as delegadas da Polícia Civil bandeirante têm a opção de trabalharem em delegacias convencionais e em outras unidades, como o Departamento Estadual de Investigações Criminais – Deic, o Departamento Estadual de Investigações sobre Entorpecentes – Denarc e a Divisão de Homicídios e Proteção à Pessoa – DHPP, só para citar algumas possibilidades.
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