Termina na próxima segunda-feira, 16 de novembro, o prazo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito para a regularização das tarifas dos pedágios eletrônicos (free flow) do sistema Siga Fácil em atraso. Pagamentos realizados até essa data garantem o cancelamento ou a restituição das multas, além da retirada dos pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Mais de 67 mil infrações, que correspondem a aproximadamente R$ 12 milhões em multas, são elegíveis para restituição. Segundo o Governo de São Paulo, até esta semana, cerca de 3 mil restituições haviam sido solicitadas, das quais 2.890 já tinham sido pagas, totalizando R$ 562 mil. Outras 64 mil restituições ainda podem ser solicitadas, referentes a aproximadamente R$ 11,6 milhões.

O benefício vale para infrações relacionadas à falta de pagamento da tarifa nos sistemas de livre passagem, inclusive aquelas registradas antes da publicação da Deliberação nº 277 do Contran. Para ter direito ao cancelamento ou à restituição, é indispensável quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico dentro do prazo. Motoristas que ainda não quitaram a multa terão o cancelamento automático após a regularização da tarifa. Já aqueles que já efetuaram o pagamento da penalidade precisam solicitar a devolução ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER-SP).

Principais dúvidas sobre pagamento de tarifas e restituição de multas do free flow em SP

A suspensão das multas e o prazo adicional para pagamento valem para qual período?

A regra vale para passagens realizadas antes e durante o período excepcional de transição, inclusive aquelas anteriores à publicação da Deliberação nº 277 do Contran. O prazo para regularização termina em 16 de novembro de 2026. Até essa data, os motoristas podem quitar as tarifas em atraso e garantir o direito ao cancelamento das multas ou à devolução dos valores já pagos. No caso de multas quitadas, a solicitação de devolução pode ser feita posteriormente, após a regularização da tarifa, pelo sistema do DER-SP.

Como saber se há pendências no Siga Fácil?

Os motoristas podem consultar as pendências pelo aplicativo CNH do Brasil, na área de consulta de passagens do sistema free flow, ou pelo portal do Siga Fácil.

A partir do dia 16 de novembro, qual é o prazo para pagar as tarifas do Siga Fácil? E para pedir a restituição?

O prazo regular para pagar uma tarifa do Siga Fácil é de 30 dias após a passagem pelo pórtico. Excepcionalmente, os motoristas com débitos abrangidos pela regra de transição podem fazer o pagamento até 16 de novembro de 2026.

Para quem já pagou a multa, a solicitação de restituição deve ser feita pelo sistema do DER-SP, após a quitação da tarifa correspondente. O prazo de 16 de novembro é a data-limite para pagar a tarifa e garantir o benefício previsto na regra excepcional. A recomendação é não deixar a regularização para a última hora.

O que fazer se receber multa por evasão no Siga Fácil?

Se recebeu a multa, mas ainda não pagou a penalidade, o motorista deve primeiro quitar a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro. Depois da confirmação do pagamento, o cancelamento da multa é automático. Não é necessário abrir processo, apresentar defesa ou fazer qualquer solicitação ao DER-SP. A baixa da penalidade também prevê a retirada dos pontos correspondentes na CNH.

O que fazer se já pagou a multa? Como pedir a restituição?

Quem já pagou a multa também tem direito ao benefício, desde que quite a tarifa correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026. Depois de pagar a tarifa, o motorista deve acessar o sistema de restituição do DER-SP, fazer o login e preencher o formulário de solicitação.

O departamento confere os dados informados com os registros das concessionárias de rodovias, disponibilizados pela Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp). A devolução depende da confirmação de que a tarifa foi efetivamente paga.

Mesmo tendo pagado a multa, precisa pagar a tarifa?

Sim. O pagamento da multa não substitui o pagamento da tarifa pelo uso da rodovia. Para ter direito à restituição da penalidade, o motorista precisa quitar também o valor correspondente à passagem pelo pórtico até 16 de novembro de 2026.

Qual é o valor da multa por evasão de pedágio? Quantos pontos são registrados na CNH?

A falta de pagamento da tarifa no prazo regular configura infração grave, conforme o artigo 209-A do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A penalidade é de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.

O que acontece com quem perder o prazo para pagar a tarifa do pórtico?

A partir de 17 de novembro de 2026, volta a valer integralmente a regra regular do sistema. As tarifas pendentes que não forem pagas dentro do período excepcional poderão resultar na retomada dos processos administrativos e na aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, incluindo multa e pontuação na CNH.

O que acontece com quem perder o prazo do dia 16 de novembro? É possível solicitar depois?

O prazo de 16 de novembro refere-se à regularização da tarifa de pedágio, que é condição necessária para que o usuário possa obter o cancelamento ou a restituição da multa. Após essa data, uma vez confirmado que a tarifa foi efetivamente paga, o usuário poderá continuar acessando o site do DER/SP para solicitar a restituição do valor da multa eventualmente já quitada.

Portanto, 16 de novembro não é o prazo final para pedir a restituição, mas sim para regularizar a tarifa. Sem a quitação dentro do prazo estabelecido, o motorista perde o direito ao benefício previsto nesse regime excepcional.

Como pagar a tarifa do Siga Fácil?

O pagamento pode ser feito pelo portal oficial do Siga Fácil ou pelos canais digitais das concessionárias responsáveis pela rodovia, como sites e aplicativos. O motorista deve informar a placa do veículo para consultar as passagens registradas e os respectivos valores pendentes. Quem possui uma tag de pagamento automático vinculada ao veículo pode ter a cobrança realizada diretamente por esse meio, conforme as condições da operadora.

Como funciona o sistema de pórticos Siga Fácil?

O Siga Fácil é o sistema do Governo de São Paulo que substitui as praças físicas de pedágio por pórticos eletrônicos capazes de identificar os veículos por meio de placas ou tags. Ele já é realidade em concessões como Rodoanel Norte, Lote Litoral, Noroeste Paulista, Tamoios/Contorno Sul e Raposo Tavares. O sistema também permite que motoristas sem tag realizem o pagamento posteriormente, sem precisar parar na rodovia.

Supervisionado pela Artesp, o sistema será implantado gradualmente nos projetos de concessão mais recentes, além dos contratos já existentes.

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