NFS-e Padrão Nacional Microempreendedores Individuais (MEIs): mudanças a partir de 1º/9
A Prefeitura de Barueri informa que a partir de hoje, 1º/9, todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) estabelecidos no município deverão emitir NFS-e de padrão nacional conforme obrigatoriedade estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional por meio das Resoluções CGSN nº 169/2022, CGSN nº 171/2022 e CGSN nº 172/2023.
Desta forma, a partir de agora todos os contribuintes enquadrados nessa modalidade deixarão de emitir NFS-e pelo sistema próprio da Prefeitura de Barueri, devendo fazê-lo por meio das ferramentas disponibilizadas pelo Governo Federal (Emissor NFS-e WEB ou APP emissor de NFS-e) disponíveis em https://www.gov.br/nfse/pt-br
Para mais informações acesse:
Legislação aplicável ao MEI https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/legislacao-aplicavel-ao-mei
Links passo a passo https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo
E-book – Cadastramento Emissão NFe https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/arquivosmei/ebook-cadastramento-e-emissao-nfe-fev-2023.pdf/view
Em caso de dúvidas, entre em contato por meio do telefone 11 4199-8024 ou do e-mail: fiscalizaçã[email protected].

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