Gás canalizado: Arsesp destina R$ 2 bilhões a consumidores
Consumidores de gás canalizado em São Paulo receberão R$ 2 bilhões em créditos nas contas ao longo dos próximos 12 meses, após regulamentação inédita da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) sobre a devolução dos créditos de PIS/Cofins referentes à exclusão do ICMS das contribuições.
A medida é resultado do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de que o ICMS não compõe a base de cálculo das contribuições. A exclusão passou a produzir efeitos a partir de março de 2017, podendo retroagir para as empresas que já haviam ingressado com ações judiciais antes da decisão.
Concessionárias de gás canalizado impactadas em São Paulo
No estado de São Paulo, as concessionárias reguladas pela Agência, que são a Comgás, a Naturgy e a Necta, foram impactadas de forma distinta, conforme o período de retroatividade reconhecido em seus processos judiciais.
A deliberação contou com ampla participação pública, com contribuições analisadas pelas áreas técnicas da Arsesp e pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Devolução integral e difusa
A norma estabelece que a devolução será integral e difusa, realizada exclusivamente por meio do mecanismo tarifário. Os créditos serão revertidos aos usuários atuais, de forma proporcional ao consumo, mediante redução nas contas de gás.
Para garantir rastreabilidade e transparência, a Arsesp instituirá, para cada concessionária, duas contas gráficas segregadas, uma destinada aos segmentos residencial e comercial e outra ao segmento industrial, nas quais serão registrados os valores reconhecidos judicialmente e creditados administrativamente, devidamente atualizados pela taxa Selic, após conferência da Agência, para fins de aplicação da deliberação.
A destinação dos valores ocorrerá ao longo de 12 meses, sem diferenciação entre os tipos de usuários atendidos. A devolução será operacionalizada nos processos tarifários de reajuste, ajuste ou revisão ordinária, podendo se estender até o sexto ciclo tarifário, quando eventuais saldos residuais deverão ser tratados para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
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