A Lei de Liberdade Econômica (nº 4.185, de 22/3/23), que visa facilitar a abertura e a regularização dos negócios dos micro e pequenos empresários do município, já está em vigor.
A medida flexibiliza a liberação de alvarás para negócios que eventualmente não se enquadrem no zoneamento em que estão instalados, diminuindo a informalidade e aumentando a segurança jurídica. Com essa nova legislação, espera-se também o aumento do faturamento oficial das empresas, facilitando o acesso ao crédito e favorecendo a expansão de pequenas empresas.
Negócios passam por avaliação
Vale lembrar que a emissão dos alvarás para atuação depende de análise do comitê municipal que fará a avaliação de cada caso. Micro e pequenos empresários interessados em aderir ao programa deverão procurar o Comitê de Liberdade Econômica, responsável por gerenciar o cadastro de consulta de alvará municipal dos agentes econômicos, pessoa natural ou jurídica.
Para mais informações, entre em contato: (11) 4622-7517.
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