SP sanciona lei que garante direito à amamentação em creches
O direito à amamentação e ao aleitamento materno em creches está garantido no estado de São Paulo. É o que consta na lei 18.425/2026, sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e publicada no Diário Oficial de 17 de março.
A medida também estabelece diretrizes para que o Governo do Estado apoie os municípios na criação e implementação de ações de incentivo à prática nas unidades de educação infantil. O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
Medidas previstas para incentivar a amamentação em creches
A nova legislação assegura que bebês atendidos em creches públicas e privadas possam continuar recebendo leite materno mesmo após o ingresso na unidade educacional. O objetivo é evitar que a entrada da criança na creche se torne uma barreira para a continuidade do aleitamento.
Entre as medidas previstas, as creches deverão adotar ações para apoiar mães e cuidadores, como:
- A criação de lactários e salas de apoio à amamentação;
- A disponibilização de estrutura para extração e armazenamento adequado do leite humano;
- A capacitação de profissionais sobre os benefícios do aleitamento materno e o manejo do leite.
A lei também incentiva a realização de campanhas, rodas de conversa e atividades educativas voltadas a mães, pais e cuidadores, além de orientar sobre a doação de leite humano aos bancos de leite. As unidades deverão informar, no momento da matrícula, sobre a importância da continuidade do aleitamento e garantir o acesso de mães e responsáveis para a amamentação dos bebês.
O texto prevê ainda que o Governo do Estado de São Paulo elabore materiais técnicos e promova ações de apoio aos municípios para fortalecer a implementação da política, incluindo a criação de programas para construção de lactários e salas de apoio à amamentação nas creches.
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