Despesas com saúde de pets poderão ser deduzidas no imposto de renda
O Projeto de Lei 6307/25 prevê a possibilidade de dedução, no Imposto de Renda (IR), das despesas relacionadas à saúde preventiva de pets: cães e gatos. A proposta do deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR), que altera a legislação tributária federal (Lei 9.250/95), encontra-se atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
Pelo texto, a dedução anual será limitada a R$ 3 mil por contribuinte, e poderá ser aumentado em 50% caso o animal tenha sido adotado em abrigos públicos ou em entidades de proteção animal sem fins lucrativos.
Despesas com pets dedutíveis no Imposto de Renda
Segundo o projeto, nem todos os gastos veterinários poderão ser abatidos, restringindo o benefício à saúde preventiva:
- Vacinação obrigatória e complementar;
- Procedimentos de castração (cirúrgica ou química);
- Implantação de microchip ou identificador eletrônico;
- Consultas veterinárias de rotina e exames laboratoriais de prevenção de zoonoses;
- Medicamentos e insumos vinculados a esses procedimentos.
Para ter direito ao benefício, o contribuinte precisará apresentar nota fiscal com identificação do profissional ou do estabelecimento. Além disso, o pet deverá estar cadastrado em um sistema oficial reconhecido pelo poder público.
Saúde única
A proposta institui a “Política Nacional de Incentivo Fiscal à Saúde Única de Cães e Gatos”. O objetivo é integrar dados da administração tributária com os de órgãos de vigilância em saúde para monitorar campanhas de vacinação e de controle de doenças.
O deputado Defensor Stélio Dener cita o conceito de “saúde única”, que integra saúde humana, animal e ambiental. O texto menciona dados de mercado indicando que o Brasil possui cerca de 160 milhões de animais de estimação e argumenta que o cuidado preventivo ajuda a reduzir a incidência de zoonoses (doenças transmitidas de animais para humanos), diminuindo os gastos do Sistema Único de Saúde (SUS).
Ainda segundo o deputado, a proposta se diferencia de outras iniciativas por focar na saúde pública, e não apenas no alívio financeiro. “Não se trata de um benefício difuso e ilimitado para quem pode gastar mais com seus animais, mas de um instrumento de política pública, focalizado na prevenção, na adoção e no controle populacional ético”, concluiu.
Próximos passos
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de:
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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